AREsp 2601232 - DECISAO

AREsp 2601232 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, e não havendo manifestação expressa do tribunal a quo sobre tal tese, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o prequestionamento necessário ao recurso especial; por isso, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: CARLOS DA GRAÇA FERNANDES; Agravante: MARIA CLEMENTINA APARICIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DA GRAÇA FERNANDES

Agravante

MARIA CLEMENTINA APARICIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do tribunal a quo quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Consequência da omissão: anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, e não havendo manifestação expressa do tribunal a quo sobre tal tese, configura-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o prequestionamento necessário ao recurso especial; por isso, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão