HC 884815 - ACORDAO

HC 884815 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria suscitada apenas nos embargos, o que configura inovação recursal e implicaria supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento da matéria na via eleita, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL FREIRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal/veicular, Denúncia Anônima
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Omissão Inovação Recursal Supressão De Instância Nulidade Da Prisão Em Flagrante Busca Pessoal/veicular +1 more

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Parties

GABRIEL FREIRE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria suscitada apenas nos embargos, o que configura inovação recursal e implicaria supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento da matéria na via eleita, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.