REsp 1954604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e possibilitar a apreciação do recurso especial da Prefisan; contudo, na análise de mérito a Corte Estadual já examinou os elementos fáticos (notadamente o contrato administrativo) e, por ausência de prazo expresso para pagamento no contrato e aplicação do art. 40, XIV, a, da Lei de Licitações, concluiu que os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC), sendo incompatível a pretensão de alterar tal conclusão em recurso especial sem revolver o acervo probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; saneou-se a omissão quanto à verba honorária recursal, fixando-se acréscimo de 0,5% a ser...

Parties
Embargante: Prefisan Engenharia Ltda.; Embargado: Município de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Omissão, Recurso Especial, Juros De Mora, Verba Honorária Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Civil Omissão Recurso Especial Juros De Mora Verba Honorária Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Prefisan Engenharia Ltda.

Embargante

Município de Muriaé/MG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do recurso especial da sociedade empresária
  2. 2 termo inicial da incidência dos juros de mora
  3. 3 majoração/fixação da verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e possibilitar a apreciação do recurso especial da Prefisan; contudo, na análise de mérito a Corte Estadual já examinou os elementos fáticos (notadamente o contrato administrativo) e, por ausência de prazo expresso para pagamento no contrato e aplicação do art. 40, XIV, a, da Lei de Licitações, concluiu que os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 240 CPC/2015 e art. 405 CC), sendo incompatível a pretensão de alterar tal conclusão em recurso especial sem revolver o acervo probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; saneou-se a omissão quanto à verba honorária recursal, fixando-se acréscimo de 0,5% a ser...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • acolher os embargos de declaração opostos pela Prefisan Engenharia Ltda.
  • saneamento da omissão para apreciação do recurso especial da sociedade empresária embargante