MS 30216 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: o embargante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado seria teratológico ou flagrantemente ilegal, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para transformar o mandado de segurança em sucedâneo recursal.
- Parties
- Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional De Órgão Fracionário Do STJ, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Reexame De Matéria Decidida
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
- 2 presença de omissão no acórdão embargado
- 3 requisitos para caracterização de teratologia ou ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: o embargante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado seria teratológico ou flagrantemente ilegal, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida nem para transformar o mandado de segurança em sucedâneo recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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