HC 916544 - DECISAO

HC 916544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a alegada omissão traduz mero inconformismo. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade) e apontaram que não se verificam as hipóteses de absolvição sumária, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: Rafael Macola de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão Fundamentação Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Macola de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fundamentação da ratificação do recebimento da denúncia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a alegada omissão traduz mero inconformismo. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o recebimento da denúncia com base no art. 41 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade) e apontaram que não se verificam as hipóteses de absolvição sumária, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.