AREsp 2576446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: APARECIDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

APARECIDO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.