AREsp 2570427 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: este deixou de conhecer das questões atinentes à culpa pela rescisão do contrato e à multa rescisória por falta de prequestionamento, sendo, ademais, que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser integrado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (METROPOLITAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Multa Rescisória, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Prequestionamento Multa Rescisória Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (METROPOLITAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 imposição de multa rescisória em contrato de locação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: este deixou de conhecer das questões atinentes à culpa pela rescisão do contrato e à multa rescisória por falta de prequestionamento, sendo, ademais, que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser integrado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.