REsp 2103554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido apto a manter o decisum e não especificou o inciso do art. 37 da Lei 13.445/2017 que teria sido violado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente decidiu que o Judiciário não poderia substituir a competência administrativa do Ministério das Relações Exteriores quanto à concessão de visto para reunião familiar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 13.445/2017, Art. 37, Competência Administrativa Do Ministério Das Relações Exteriores, Visto De Reunião Familiar, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 283 STF Súmula 284 STF Lei 13.445/2017, Art. 37 Competência Administrativa Do Ministério Das Relações Exteriores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 falta de indicação do inciso do art. 37 da Lei 13.445/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido apto a manter o decisum e não especificou o inciso do art. 37 da Lei 13.445/2017 que teria sido violado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente decidiu que o Judiciário não poderia substituir a competência administrativa do Ministério das Relações Exteriores quanto à concessão de visto para reunião familiar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido