AREsp 2559334 - DECISAO

AREsp 2559334 - DECISAO

Houve omissão relevante quanto ao julgamento nos autos do AResp 1.234.150/SP e a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários foi atingida pela coisa julgada, sendo preclusa em razão da intempestividade do agravo interno interposto pela parte; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: THE WEEK ENTRETENIMENTO LTDA; Embargada: Condomínio Edifício Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Proferida Pela Relatoria (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Recursal, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Omissão Contradição Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Recursal +2 more

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Parties

THE WEEK ENTRETENIMENTO LTDA

Embargante

Condomínio Edifício Metropolitano

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Proferida Pela Relatoria (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento e interpretação do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Se a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi atingida pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto ao julgamento nos autos do AResp 1.234.150/SP e a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários foi atingida pela coisa julgada, sendo preclusa em razão da intempestividade do agravo interno interposto pela parte; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.