AREsp 2601296 - DECISAO

AREsp 2601296 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante de direito suscitada (se o contrato juntado em sede de conhecimento, que integrou o título executivo judicial transitado em julgado, impede a adoção de valor diverso em cumprimento de sentença), impõe-se anular o acórdão para que a omissão seja suprida; não se analisa, na via estreita do recurso especial, o acervo fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ e ao requisito de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANI MARIA SUAVI PANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Contratos PCT, Radiografia Do Contrato, Portaria Ministerial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Contratos PCT Radiografia Do Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANI MARIA SUAVI PANDINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de que o contrato juntado na fase de conhecimento fez parte do título executivo judicial transitado em julgado e, por isso, impediria adoção de outro valor em cumprimento de sentença
  2. 2 critério para cálculo do valor devido em contratos de participação financeira na modalidade PCT: radiografia contratual ou Portaria Ministerial vigente, prevalecendo a opção mais vantajosa ao consumidor
  3. 3 necessidade de prequestionamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante de direito suscitada (se o contrato juntado em sede de conhecimento, que integrou o título executivo judicial transitado em julgado, impede a adoção de valor diverso em cumprimento de sentença), impõe-se anular o acórdão para que a omissão seja suprida; não se analisa, na via estreita do recurso especial, o acervo fático-probatório nem a interpretação de cláusulas contratuais, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ e ao requisito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinação para que outro acórdão seja proferido, suprindo a omissão verificada