AREsp 2607089 - DECISAO

AREsp 2607089 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, relativa à inexigibilidade da multa administrativa nos termos do art. 18, alínea 'f', da Lei 6.024/74 e do art. 98, §4º, do Decreto-lei 73/66, caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, tornando-se possível o conhecimento do recurso especial

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Multa Administrativa, Encargo Legal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Fiscal Multa Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo sobre a inexigibilidade de multa administrativa em face de empresa em liquidação extrajudicial nos termos do art. 18, alínea f, da Lei n. 6.024/74 e do art. 98, §4º, do Decreto-lei n. 73/1966
  2. 2 Relação entre suspensão da execução fiscal prevista na Lei n. 6.024/74 e a inexigibilidade da multa administrativa
  3. 3 Aplicação do requisito de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas correlatas) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, relativa à inexigibilidade da multa administrativa nos termos do art. 18, alínea 'f', da Lei 6.024/74 e do art. 98, §4º, do Decreto-lei 73/66, caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, tornando-se possível o conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão