AREsp 2633168 - DECISAO

AREsp 2633168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial e tornou inadequados os presentes embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SHEYLLA REGINA SIQUEIRA SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

SHEYLLA REGINA SIQUEIRA SANTOS FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se a recorrente impugnou materialmente todos os fundamentos e se deveria ser afastado o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que prejudicou o exame do mérito do recurso especial e tornou inadequados os presentes embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).