REsp 2137546 - DECISAO

REsp 2137546 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões federais essenciais (arts. 502, 506, 508 e 513, §5º do CPC) e ausência de enfrentamento das matérias suscitadas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJPR para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Paraná para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Juros De Mora
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Juros De Mora

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FCA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à análise dos arts. 502, 506, 508 e 513, §5º do CPC
  2. 2 vinculação da sentença somente às partes originárias
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida pela recorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões federais essenciais (arts. 502, 506, 508 e 513, §5º do CPC) e ausência de enfrentamento das matérias suscitadas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJPR para saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Paraná para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as omissões apontadas.
  • Fica advertida a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.