AREsp 1527079 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente o possível conflito entre lei estadual e dispositivos do CTN e a distinção entre proprietário e transportador — verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a omissão e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Estadual E Código Tributário Nacional, Distinção Entre Proprietário E Transportador
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Estadual E Código Tributário Nacional Distinção Entre Proprietário E Transportador

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 conflito entre lei estadual e disposições do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente o possível conflito entre lei estadual e dispositivos do CTN e a distinção entre proprietário e transportador — verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a omissão e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.