AREsp 2348619 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; os novos embargos representam mera rediscussão do mérito já decidido e são inadmissíveis por preclusão, com advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GILBERTO FILIPPOZZI ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Agravo Interno, Reiteração, Multa (art. 1.026 §2 Do Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Agravo Interno +4 more

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Parties

GILBERTO FILIPPOZZI ILHA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, dispensa pré-questionamento
  3. 3 limites aos segundos embargos de declaração por preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; os novos embargos representam mera rediscussão do mérito já decidido e são inadmissíveis por preclusão, com advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015