AREsp 1809052 - ACORDAO

AREsp 1809052 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria tratada no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e o exame do quantum indenizatório e da matéria fático-probatória exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Consumidora: consumidora; Autora: autora; Operadora: operadora; Estipulante: empresa Estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Dano Moral, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Dano Moral Contrato Coletivo De Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

consumidora

Consumidora

autora

Autora

operadora

Operadora

empresa Estipulante

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre razões dissociadas
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria tratada no acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, e o exame do quantum indenizatório e da matéria fático-probatória exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.