AREsp 2394317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão na decisão recorrida — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas — e porque a pretensão de acolhimento quanto à restituição de comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RONAL ESCALANTE PERINO; Agravante: CLÁUDIA IVONKA MENDIVIL SCHOEPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 422 CC
Processual Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Comissão De Corretagem Retenção De Valores Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ RONAL ESCALANTE PERINO

Agravante

CLÁUDIA IVONKA MENDIVIL SCHOEPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Retenção de valores a título de comissão de corretagem e pedido de restituição
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão na decisão recorrida — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas — e porque a pretensão de acolhimento quanto à restituição de comissão de corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento no recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.