AREsp 2659750 - DECISAO

AREsp 2659750 - DECISAO

Não se configurou omissão no acórdão, pois o colegiado enfrentou os pontos relevantes da controvérsia; a CDA ostenta presunção de veracidade e liquidez e a embargante não comprovou erro no cálculo da multa nem desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC/2015), de modo que não ocorreu violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Em Gabinete, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Em Gabinete, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação de alegada falha nos critérios de fixação da multa administrativa
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ostenta presunção de certeza e liquidez e como pode ser ilidida
  3. 3 Qual o ônus probatório nas embargos à execução (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão, pois o colegiado enfrentou os pontos relevantes da controvérsia; a CDA ostenta presunção de veracidade e liquidez e a embargante não comprovou erro no cálculo da multa nem desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC/2015), de modo que não ocorreu violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.