AREsp 2525719 - DECISAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, porque, ao examinar o acórdão recorrido, constatou-se que não havia contradição interna: o Tribunal de origem afirmou expressamente que não se extrai conduta culposa da recorrida (Ferbeck) e, portanto, não houve reconhecimento de responsabilidade. Ademais, eventual alteração exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Recorrida: Ferbeck; Empresa Contratante: Cebrace; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Concorrente, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Omissão Contradição Interna Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Concorrente Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ferbeck

Recorrida

Cebrace

Empresa Contratante

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegada contradição interna no acórdão de apelação sobre participação da recorrida no sinistro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e sua inadmissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, porque, ao examinar o acórdão recorrido, constatou-se que não havia contradição interna: o Tribunal de origem afirmou expressamente que não se extrai conduta culposa da recorrida (Ferbeck) e, portanto, não houve reconhecimento de responsabilidade. Ademais, eventual alteração exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.