AREsp 2400114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional: o tribunal a quo enfrentou a matéria ainda que tenha adotado fundamentos diversos dos suscitados; além disso, os dispositivos federais invocados (arts. 138 e 188, §2º, da Lei 8.112/90) não foram prequestionados e não se aplicam aos servidores do Município de Linhares, regidos pela Lei Municipal 1.347/90, de modo que a invocação da lei federal configurou tentativa de afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: servidor (autor/requerente); Recorrido: Município de Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Servidor Público Municipal, Aplicação De Estatuto Municipal Vs Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Prequestionamento Servidor Público Municipal Aplicação De Estatuto Municipal Vs Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

servidor (autor/requerente)

Recorrente

Município de Linhares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 138 e 188, §2º, da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Municipal 1.347/90 aos servidores do Município de Linhares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional: o tribunal a quo enfrentou a matéria ainda que tenha adotado fundamentos diversos dos suscitados; além disso, os dispositivos federais invocados (arts. 138 e 188, §2º, da Lei 8.112/90) não foram prequestionados e não se aplicam aos servidores do Município de Linhares, regidos pela Lei Municipal 1.347/90, de modo que a invocação da lei federal configurou tentativa de afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno