AREsp 2170810 - DECISAO

AREsp 2170810 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já registrou que a decretação da falência tornou prejudicado o pedido na recuperação judicial e que a matéria deve ser apreciada no procedimento falimentar, sendo que a extinção do feito por perda superveniente do objeto não acarreta a reforma/desconstituição do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Banco Triângulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Perda Superveniente Do Objeto, Decretação Da Falência, Embargos De Declaração, Efeitos Da Extinção Do Feito
Processual Civil Falência Recuperação Judicial Omissão Perda Superveniente Do Objeto Decretação Da Falência Embargos De Declaração Efeitos Da Extinção Do Feito

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Parties

Banco Triângulo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto ao alcance da perda superveniente do objeto em razão da decretação de falência
  2. 2 Se a extinção do feito acarreta a reforma/desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já registrou que a decretação da falência tornou prejudicado o pedido na recuperação judicial e que a matéria deve ser apreciada no procedimento falimentar, sendo que a extinção do feito por perda superveniente do objeto não acarreta a reforma/desconstituição do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.