REsp 2127557 - DECISAO

REsp 2127557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes, sem visar suprir omissão, contradição ou obscuridade; questões de mérito devem ser suscitadas no recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Uso Infringente Dos Embargos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Uso Infringente Dos Embargos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado apresentava omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se as Súmulas 7, 83 e 620 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes, sem visar suprir omissão, contradição ou obscuridade; questões de mérito devem ser suscitadas no recurso adequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.