HC 924061 - DECISAO

HC 924061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), além de a matéria não ter sido objeto de cognição na Corte de origem, o que impede exame inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: RODRIGO MANOEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especializados Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MANOEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do julgado
  2. 2 se há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão atacado
  3. 3 se o pedido constitui reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), além de a matéria não ter sido objeto de cognição na Corte de origem, o que impede exame inaugural pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.