AREsp 1900744 - DECISAO

AREsp 1900744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o exequente não cumpriu o comando judicial (documento apócrifo e escolha de empresa fora dos limites da condenação) e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUMONT; Recorrido: INCORVEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Omissão Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUMONT

Recorrente

INCORVEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 924, II do CPC e extinção da execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o exequente não cumpriu o comando judicial (documento apócrifo e escolha de empresa fora dos limites da condenação) e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.