AREsp 2097836 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não demonstrou dialeticidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 alegação de omissão quanto ao Tema 1.199 do STF e às alterações da Lei 14.230/2021
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não demonstrou dialeticidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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