REsp 2082570 - DECISAO

REsp 2082570 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão federal suscitada (necessidade de liquidação da sentença coletiva); por essa omissão o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao TJMT para que sane o vício e analise a matéria subsistente.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Ao Tjmt)
Outcome
Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para sanar omissão relativa à necessidade de liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Omissão, Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Erga Omnes, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Omissão Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Erga Omnes +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Ao Tjmt)

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJMT quanto à necessidade de liquidação da sentença coletiva
  2. 2 se os efeitos da sentença coletiva estão delimitados apenas aos associados do ente legitimado
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão federal suscitada (necessidade de liquidação da sentença coletiva); por essa omissão o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao TJMT para que sane o vício e analise a matéria subsistente.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para sanar omissão relativa à necessidade de liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TJMT para que analise a questão levantada nos embargos de declaração, como entender de direito