REsp 1871778 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão autoriza anulação do acórdão que julgou os embargos e impõe o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Questões tributárias suscitadas: isenção prevista no art. 2º da Lei 9.481/97 para contratos anteriores a 31/12/1996 e suposta revogação do art. 1º, I da Lei 9.481/97 pelo art. 8º da Lei 9.779/99

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão autoriza anulação do acórdão que julgou os embargos e impõe o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração