AREsp 2531551 - DECISAO

AREsp 2531551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o recurso busca, na prática, o reexame do mérito e o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAIS VIA LTDA - MICROEMPRESA; Embargada: Galvão Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Confissão, Art. 374, II E III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Administrativo Omissão Confissão Art. 374, II E Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIS VIA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Galvão Engenharia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da confissão de prestação de serviços e aplicação do art. 374, II e III, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado (obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Inadequação dos embargos para reexame do mérito ou dos fatos (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o recurso busca, na prática, o reexame do mérito e o rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.