HC 890063 - DECISAO

HC 890063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do julgado por mero inconformismo; o habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria não apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que imped gliria o conhecimento por acarretar supressão de instância, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: REGINALDO FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Conhecimento De Impetração
Embargos De Declaração Habeas Corpus RISTJ Omissão Contradição Ambiguidade Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

REGINALDO FERNANDES SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo
  2. 2 Se o habeas corpus poderia ser conhecido apesar de não ter havido apreciação pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 Se há omissão ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de rediscussão do julgado por mero inconformismo; o habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria não apreciada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que imped gliria o conhecimento por acarretar supressão de instância, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se