AREsp 2565480 - DECISAO

AREsp 2565480 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (marco inicial da prescrição), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; impõe-se, portanto, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria, viabilizando o prequestionamento necessário.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se sobre a questão suscitada.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Privado Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (marco inicial da prescrição), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; impõe-se, portanto, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria, viabilizando o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se sobre a questão suscitada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão suscitada (marco inicial da prescrição)