AREsp 2597217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada, não havendo omissão quanto à intimação para recolhimento de custas, e porque a parte recorrente apresentou argumentação deficiente que não demonstra contrariedade à legislação federal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Extinção Sem Resolução De Mérito, Fundamentação
Processual Civil Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Custas Processuais Extinção Sem Resolução De Mérito Fundamentação

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Parties

DARCY GETULIO FERRARIN

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à intimação para recolhimento de custas complementares
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido aos requisitos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias de forma fundamentada, não havendo omissão quanto à intimação para recolhimento de custas, e porque a parte recorrente apresentou argumentação deficiente que não demonstra contrariedade à legislação federal, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.