AREsp 2630880 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegada violação constitucional, que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação suficiente, e decidiu conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JATOBA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravado: VINICIUS DRUMOND FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Multas Processuais +2 more

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Parties

JATOBA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

VINICIUS DRUMOND FRANCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegada violação constitucional, que não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação suficiente, e decidiu conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.