AREsp 2584408 - DECISAO

AREsp 2584408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal reconsidere os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: Edson Tabet Ahid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Medida Cautelar De Protesto, Prova E Cerceamento De Defesa, Sub Rogação Em Desapropriação
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Medida Cautelar De Protesto Prova E Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Edson Tabet Ahid

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise de provas documentais, especialmente procuração em causa própria
  3. 3 Alegação de julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas (cerceamento) e ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal reconsidere os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando as questões suscitadas pelo embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.