REsp 2072367 - DECISAO

REsp 2072367 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Princípio Da Não Surpresa, Limitação De Juros E Correção Pela Taxa SELIC
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Seguro Garantia Princípio Da Não Surpresa Limitação De Juros E Correção Pela Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso ao não analisar a alegação de nulidade referente à admissão do seguro-garantia sem intimação da Fazenda Pública sobre limitação de juros e correção pela SELIC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC e do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem