HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão no acórdão, e o acórdão confirmou a licitude dos procedimentos investigatórios e o compartilhamento de dados sem quebra de sigilo bancário, razão pela qual não se admitir acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Competência Do COAF, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Competência Do COAF +6 more

Case Brief

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Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos limites de atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em relação à Receita Federal
  2. 2 Se o COAF poderia realizar quebra de sigilo bancário, requisitar informações às instituições bancárias e produzir relatório de inteligência financeira (RIF) por encomenda
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende reabrir discussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão no acórdão, e o acórdão confirmou a licitude dos procedimentos investigatórios e o compartilhamento de dados sem quebra de sigilo bancário, razão pela qual não se admitir acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.