AREsp 2616353 - DECISAO

AREsp 2616353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiterada oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DEISE ESTEVAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE ESTEVAM NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de penalidade por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiterada oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).