EAREsp 2612260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a fundamentação do agravante era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque alterar a decisão recorrida quanto à mora e à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora: ANA LUISA DINIZ CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Nesta Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Mora, Despesas Condominiais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Mora Despesas Condominiais +4 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ANA LUISA DINIZ CINTRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 allegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a fundamentação do agravante era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque alterar a decisão recorrida quanto à mora e à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.