AREsp 2625984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão do tribunal de origem, a conversão do contrato foi decorrência lógica do pedido controverso e o recurso não apontou violação de dispositivo federal nem procedeu ao necessário cotejo analítico para demonstrar dissídio; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO MASTER S/A; Advogado: ELIO VIEIRA LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Omissão, Decisão Extra Petita, Conversão De Contrato De Cartão De Crédito Em Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Omissão Decisão Extra Petita Conversão De Contrato De Cartão De Crédito Em Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Recorrente

ELIO VIEIRA LUSTOSA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível julgamento extra petita pela conversão do contrato
  3. 3 possibilidade de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão do tribunal de origem, a conversão do contrato foi decorrência lógica do pedido controverso e o recurso não apontou violação de dispositivo federal nem procedeu ao necessário cotejo analítico para demonstrar dissídio; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Maiorou-se em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIO VIEIRA LUSTOSA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.