REsp 2156204 - DECISAO

REsp 2156204 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da necessidade de apreciação da matéria omitida, anulou-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Desapropriação Indireta, Precatório E RPV, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Desapropriação Indireta Precatório E RPV Liquidação De Sentença

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade do pagamento via RPV/precatório com indenizações por desapropriação por utilidade pública
  3. 3 apreciação obrigatória de questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão da necessidade de apreciação da matéria omitida, anulou-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração