REsp 2081746 - ACORDAO

REsp 2081746 - ACORDAO

Parties
Agravante: F & CAMPOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA; Primeira Ré: CARAS; Corré: PERFIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indenização Do Representante Comercial (art. 27, "j", Lei 4.886/65), Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmula N. 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

F & CAMPOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravante

CARAS

Primeira Ré

PERFIL

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da fundamentação constitucional e competência do STF