AREsp 2375983 - ACORDAO

AREsp 2375983 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não havendo omissão; a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por se tratar de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Civil Omissão Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prescrição Responsabilidade Civil Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não havendo omissão; a modificação das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por se tratar de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal invocado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.