REsp 2106487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Reexame Fático Probatório, Legislação Local, Incidência De Súmulas
Processual Civil Omissão Reexame Fático Probatório Legislação Local Incidência De Súmulas

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Parties

MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 análise de legislação local e óbice à revisão (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.