REsp 2149424 - DECISAO

REsp 2149424 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da prova e da tese suscitada sobre a destinação dos valores bloqueados, bem como sendo tal questão indispensável ao conhecimento do recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por isso o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Impenhorabilidade Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto à prova de que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de salários
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da prova e da tese suscitada sobre a destinação dos valores bloqueados, bem como sendo tal questão indispensável ao conhecimento do recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração