REsp 1928161 - DECISAO

REsp 1928161 - DECISAO

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão regional quanto à questão relativa à condenação em custas processuais, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, tendo em vista a configuração da omissão e a aplicação dos dispositivos processuais citados e da Súmula 325/STJ que permite o reexame das parcelas da condenação na remessa oficial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Tributário Omissão Embargos De Declaração Custas Processuais Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à condenação em custas processuais (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de tese sobre condenação em custas não suscitada em apelação (inovação recursal)
  3. 3 efeitos da remessa oficial sobre o reexame de parcelas da condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício de omissão no acórdão regional quanto à questão relativa à condenação em custas processuais, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, tendo em vista a configuração da omissão e a aplicação dos dispositivos processuais citados e da Súmula 325/STJ que permite o reexame das parcelas da condenação na remessa oficial.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido