AREsp 2586555 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou e fundamentou as alegações da embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou a promover efeitos modificativos, e a ausência de prequestionamento ou a impossibilidade de exame de mérito (por inaplicabilidade do recurso especial) impede reconhecimento de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Cabimento De Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Jurisprudência Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Cabimento De Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou e fundamentou as alegações da embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou a promover efeitos modificativos, e a ausência de prequestionamento ou a impossibilidade de exame de mérito (por inaplicabilidade do recurso especial) impede reconhecimento de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.