AREsp 2645836 - DECISAO

AREsp 2645836 - DECISAO

Verificou-se omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente alegações relevantes apresentadas pela recorrente sobre a tradição do veículo anterior às infrações e sobre a inexistência de responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: ODAISE DOS SANTOS ABOIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Nulidade Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Débitos Veiculares (ipva, Licenciamento, Seguro Obrigatório), Art. 134 Do CTB
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Omissão Contradição Nulidade Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

ODAISE DOS SANTOS ABOIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da tradição na transferência da responsabilidade por débitos veiculares

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente alegações relevantes apresentadas pela recorrente sobre a tradição do veículo anterior às infrações e sobre a inexistência de responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos de IPVA, licenciamento e seguro; configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.