REsp 1990096 - DECISAO

REsp 1990096 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio para adequar fundamentos à pretensão da parte nem para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cabimento Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão, Reconsideração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão
  2. 2 Cabimento do recurso especial apesar da ausência de indicação expressa da alínea constitucional permissiva

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio para adequar fundamentos à pretensão da parte nem para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.