HC 908051 - DECISAO

HC 908051 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada quanto à distinção de objeto entre o presente habeas corpus e o RHC nº 196392-RJ, mas concluiu-se que tal omissão não altera o resultado porque o juízo de primeira instância examinou o mérito e o Tribunal, ao não receber o pedido, não identificou ilegalidade que justificasse alteração; portanto, houve prestação jurisdicional e não se devem atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Parties
Embargante: LUCAS CAMATTA CATELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Modificativos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Modificativos

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Parties

LUCAS CAMATTA CATELAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 possível litispendência com RHC nº 196392-RJ
  3. 3 se configuraria negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada quanto à distinção de objeto entre o presente habeas corpus e o RHC nº 196392-RJ, mas concluiu-se que tal omissão não altera o resultado porque o juízo de primeira instância examinou o mérito e o Tribunal, ao não receber o pedido, não identificou ilegalidade que justificasse alteração; portanto, houve prestação jurisdicional e não se devem atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.