REsp 2149672 - DECISAO

REsp 2149672 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada (incidência da Lei 6.830/80 sobre dívida ativa não tributária prevista na Lei 4.320/64) e diante da relevância da matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos, o STJ reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, provido o recurso especial.

Parties
CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sobre Omissão E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dívida Ativa Não Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Dívida Ativa Não Tributária Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

CNPQ

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sobre Omissão E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Lei 6.830/80 sobre créditos de natureza não tributária previstos na Lei 4.320/64 (art. 39, §2º)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada (incidência da Lei 6.830/80 sobre dívida ativa não tributária prevista na Lei 4.320/64) e diante da relevância da matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos, o STJ reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração