AREsp 2653431 - DECISAO

AREsp 2653431 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão federal suscitada, configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Seguro De Veículo, Indenização, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Função Social Do Contrato
Processual Civil Civil Omissão Seguro De Veículo Indenização Cláusula De Exclusão De Cobertura Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do aresto recorrido quanto ao entendimento do STJ sobre indenização pela seguradora independentemente de ingestão de álcool pelo condutor
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura em desfavor da vítima em razão da função social do contrato
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre questões de direito federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão federal suscitada, configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.